Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o direito de uso da unidade não é absoluto e destaca a importância de procedimentos adequados na aplicação de penalidades.
Fumar na sacada do próprio apartamento pode parecer uma questão estritamente individual. No entanto, quando a fumaça alcança outras unidades e compromete o sossego dos vizinhos, o hábito pode se transformar em um conflito condominial e até resultar em penalidades.
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve advertências e multas aplicadas a um morador que fumava na varanda de seu apartamento. O caso reforça que o direito de utilizar uma unidade privativa deve respeitar os direitos dos demais moradores e as normas de convivência do condomínio.
A decisão também chama a atenção para a atuação do síndico, que precisa lidar com reclamações de maneira documentada, imparcial e em conformidade com as regras internas.
O que diz a legislação sobre fumar em condomínios?
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, mas seu exercício está sujeito a limites legais. No ambiente condominial, essa relação envolve tanto a liberdade individual quanto o dever de respeitar a coletividade.
O artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil estabelece que os condôminos não devem utilizar suas unidades de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais ocupantes. Já o artigo 1.277 trata do direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo uso de uma propriedade vizinha.
Na prática, isso significa que fumar dentro de uma unidade privativa não representa, por si só, uma infração condominial automática. A situação pode ser diferente quando há elementos que demonstram que a fumaça ultrapassa os limites da unidade e causa incômodo relevante a outros moradores.
Também é importante distinguir as unidades privativas das áreas coletivas. A Lei Federal nº 9.294/1996 restringe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, públicos ou privados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Quando o condomínio pode aplicar advertências e multas?
A aplicação de penalidades depende das circunstâncias do caso, da legislação e das disposições da convenção e do regimento interno.
E o síndico tem a responsabilidade de zelar pela conservação e pela guarda das áreas comuns, além de acompanhar o cumprimento da convenção e do regimento interno, conforme estabelece o artigo 1.348 do Código Civil.
Diante de reclamações relacionadas à fumaça de cigarro, sua atuação deve buscar o equilíbrio entre os direitos dos envolvidos. Ignorar queixas recorrentes pode prolongar o conflito, enquanto adotar medidas precipitadas pode gerar questionamentos e desgastar a relação entre a administração e os moradores.
Por isso, a condução do caso deve priorizar a apuração dos fatos, a comunicação respeitosa e a aplicação uniforme das regras. Quando necessário, a orientação jurídica pode auxiliar na avaliação das evidências e na definição das medidas cabíveis.
A gestão também pode investir em ações preventivas, como campanhas de conscientização sobre convivência, esclarecimento das normas internas e canais formais para o registro de ocorrências.

