O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), conhecida também como LGPD, criou normas para a proteção dos dados pessoais de todos os brasileiros, com o objetivo de garantir os direitos de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A proteção de dados é importante tanto para o cidadão, como para a economia e para a sociedade como um todo. Ela possibilita ao cidadão controlar os seus dados e fortalece o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos à intimidade, à honra e à imagem.

O que é Dado Pessoal?

A LGPD define como dado pessoal qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

Na prática, isso quer dizer que são informações que podem ser associadas a uma pessoa, seja para identificá-la diretamente, seja para associar esses dados a um contexto que permita a sua identificação.

Podem ser considerados dados pessoais, entre outros: Nome e sobrenome; Endereço; E-mail; Gênero; Data de nascimento; Número de documentos, como RG, CPF e Carteira de Trabalho; Número de telefone pessoal.

Fonte: Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD e a SENACON

Como se adequar?

Confira a cartilha elaborada pela AABIC com dicas práticas de como o(a) condomínio/associação de moradores pode se adequar.

AABIC – Guia LGPD Condomínios

O que a Mercúrio está fazendo?

Valores como ética, profissionalismo e confiança sempre estiveram no DNA da Mercúrio desde seu nascimento, e o resultado disso garantiu que a empresa se firmasse no mercado até hoje.

Antes da LGPD, sempre trabalhamos pautados em normas e procedimentos internos a fim de garantir a segurança dos dados do nosso patrimônio mais valioso, que são nossos clientes.

Agora com a LGPD, reforçamos o trabalho interno e estamos tomando medidas a fim de garantir ainda mais segurança nas informações que são trafegadas em nossa prestação de serviços.

Dentre as medidas temos:

• Formação de comitê multidisciplinar para adequação à LGPD;
• Revisão de procedimentos internos, políticas e documentos;
• Revisão dos controles de acesso às informações;
• Revisão das políticas de segurança da informação;
• Eliminação de dados após o encerramento das atividades e minimização dos dados;

Campanhas de conscientização com os funcionários sobre a LGPD e normas de conduta.
Nomeação de DPO (encarregado de dados) que é o responsável pela proteção dos dados dentro da Mercúrio e canal de comunicação para com os clientes e ANPD – para contato com o DPO da Mercúrio, escreva para [email protected]

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